Versão de 8 de outubro de 2026. Este texto ainda não foi revisto por um jurista estabelecido em Portugal.
Artigo 1.º — Identificação do vendedor
O site www.wonderluneya.com e a marca Wonder Luneya Studio são explorados pela Lunéa Lda, sociedade por quotas de direito português, com sede social em Caminho da Várzea da Mó Grande n.º 840, 3270-088 Pedrógão Grande, Portugal — NIPC 519 163 028, IVA PT519163028, correio eletrónico contact@wonderluneya.com.
Artigo 2.º — Objeto e aceitação
As presentes condições regem toda a venda celebrada em www.wonderluneya.com entre a Lunéa Lda e um consumidor, entendido como qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade profissional.
Fazer uma encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes condições, na versão em vigor no dia da encomenda. O cliente recebe uma cópia destas com a confirmação da sua encomenda, em suporte duradouro.
Artigo 3.º — O produto
A Wonder Luneya Studio vende um livro impresso, personalizado com o nome próprio escolhido pelo cliente.
- Formato 152 × 229 mm (6 × 9 polegadas), 122 páginas, capa mole plastificada, lombada quadrada colada.
- Interior a preto e branco.
- O livro contém uma lista de 20 000 nomes próprios impressos em maiúsculas, entre os quais figura o nome próprio escolhido pelo cliente, bem como quinze pistas distribuídas ao longo das páginas, que permitem eliminar progressivamente os nomes próprios até restar apenas um.
- Inclui ainda um texto de abertura, uma página de regras do jogo e uma página final a preencher à mão.
A lista dos 20 000 nomes próprios, a sua ordem e as quinze pistas são determinadas pelo nome próprio e pela língua escolhidos. O mesmo nome próprio, na mesma língua, dá origem ao mesmo livro: é isto que permite ao vendedor reimprimir um exemplar de forma idêntica quando o artigo 11.º o exige, sem conservar o ficheiro.
O livro nunca revela o sexo da criança, nem indica em nenhum lugar que o nome próprio procurado é a resposta.
As fotografias e imagens apresentadas no site ilustram o produto. A capa escolhida pelo cliente é a que será impressa; as cores podem variar ligeiramente consoante o ecrã e o papel.
Artigo 4.º — A introdução do nome próprio
O nome próprio é introduzido pelo cliente no momento da encomenda. É composto em maiúsculas, sem acentos, sendo o hífen conservado.
- Carateres aceites: as letras de A a Z, o hífen, o apóstrofo e o espaço.
- As letras acentuadas são convertidas automaticamente: JOSÉ passa a JOSE, ZOË passa a ZOE.
- As escritas não latinas e os algarismos não podem ser impressos e são recusados na introdução.
- O comprimento é limitado pela largura impressa da coluna, e não por um número de carateres. Um nome próprio demasiado extenso é recusado no ecrã, com uma mensagem imediata.
- O nome próprio é apresentado ao cliente, na tipografia do livro, tal como será impresso — em maiúsculas e sem acentos — e não tal como foi digitado. O cliente confirma-o uma primeira vez na introdução e uma segunda vez antes do pagamento, através de uma caixa de verificação que nunca vem pré-assinalada.
Uma vez validada a encomenda, o nome próprio deixa de poder ser alterado: o fabrico é iniciado de imediato e cada exemplar é impresso unitariamente.
Ao introduzir um nome próprio, o cliente declara ter o direito de o comunicar: quer porque se trata do seu próprio filho, quer porque tem o acordo da pessoa que exerce as responsabilidades parentais.
O vendedor reserva-se o direito de recusar uma encomenda cuja introdução não corresponda manifestamente a um nome próprio, ou contenha termos injuriosos, discriminatórios ou contrários à ordem pública. A encomenda é então anulada e integralmente reembolsada.
Artigo 5.º — Preço
Os preços são apresentados com todos os impostos incluídos, sem os custos de envio. Os custos de envio são indicados antes da validação da encomenda.
O preço é único por exemplar. Não é aplicado qualquer desconto por quantidade ao livro: encomendar vários exemplares equivale a pagar o mesmo preço unitário por cada um.
O preço aplicável é o apresentado no momento da validação da encomenda.
Artigo 6.º — Encomenda e pagamento
A encomenda considera-se concluída quando o pagamento é aceite. É enviado um correio eletrónico de confirmação, que indica a capa escolhida, a quantidade, o preço, o endereço de entrega e o número da encomenda. O nome próprio, confirmado no ecrã antes do pagamento, não é aí repetido.
Os meios de pagamento aceites são indicados no site. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento; a Lunéa Lda nunca tem acesso aos dados bancários completos do cliente.
Artigo 7.º — Fabrico e entrega
Cada exemplar é impresso por encomenda, após a compra, por uma tipografia parceira. Não é constituído qualquer stock.
Os prazos de fabrico e de transporte são indicados no momento da encomenda, consoante o destino. São indicativos e não constituem um compromisso firme, salvo indicação em contrário no momento da encomenda. Na falta de prazo acordado, a entrega ocorre, o mais tardar, trinta dias após a celebração do contrato.
Os custos de envio são calculados por destino e apresentados antes do pagamento.
A entrega é efetuada no endereço indicado pelo cliente. Um endereço incompleto ou incorreto é da responsabilidade do cliente; os custos de um segundo envio poderão ser-lhe faturados.
Artigo 8.º — Transferência do risco
O risco de perda ou de danificação da encomenda permanece a cargo do vendedor até à entrega física do livro ao cliente, ou à pessoa por este designada.
Daqui resulta que uma encomenda perdida, furtada durante o transporte ou recebida danificada não é da responsabilidade do cliente. O artigo 11.º especifica o que sucede nesse caso.
Artigo 9.º — Ausência de direito de livre resolução
Sendo o livro fabricado segundo as indicações do cliente e claramente personalizado, não está sujeito ao direito de livre resolução de catorze dias. O cliente é informado disso antes do pagamento, no ecrã de confirmação do nome próprio, e reconhece-o expressamente ao assinalar uma caixa que nunca vem pré-assinalada; o pagamento só é possível depois de essa caixa ser assinalada. Esta exclusão está prevista no artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE e na sua transposição nacional.
Esta exclusão diz respeito apenas à mudança de opinião. Não priva o cliente de nenhum direito em caso de produto não conforme, danificado ou não entregue — ver os artigos 10.º e 11.º.
Artigo 10.º — Garantia legal de conformidade
O cliente beneficia da garantia legal de conformidade prevista pelo direito aplicável. O livro deve corresponder à sua descrição, apresentar o nome próprio tal como foi confirmado pelo cliente, e estar isento de defeitos de fabrico.
Constituem, nomeadamente, um defeito de conformidade: um nome próprio impresso diferente do confirmado pelo cliente, uma capa diferente da escolhida, páginas em falta, mal impressas ou mal encadernadas.
O direito português, aplicável ao contrato, prevê um prazo de três anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 12.º). Um consumidor residente noutro país conserva, se lhe for mais favorável, o prazo previsto pelo direito do seu país de residência. Este prazo não tem qualquer relação nem com o direito de livre resolução de catorze dias (artigo 9.º), nem com o apagamento do ficheiro de impressão que contém o nome próprio (artigo 13.º).
Artigo 11.º — Encomenda perdida, danificada ou não conforme
Se a encomenda não chegar ao cliente, se chegar danificada, ou se o livro não for conforme:
- o cliente comunica o facto por correio eletrónico para contact@wonderluneya.com, com fotografias em caso de dano visível;
- o vendedor procede a uma reimpressão e a um novo envio, a expensas suas;
- se a reimpressão for impossível, o vendedor reembolsa integralmente, incluindo os custos de envio.
O cliente não tem, em caso algum, de voltar a fazer a encomenda nem de pagar uma segunda vez nestas situações.
Artigo 12.º — Erro de introdução do cliente
Um nome próprio mal escrito pelo próprio cliente não constitui, por si só, um defeito de conformidade: o livro foi impresso em conformidade com o nome próprio apresentado tal como seria impresso, e confirmado pelo cliente antes do pagamento.
Nesse caso, o vendedor pode propor, a título comercial e sem a tal estar obrigado, uma reimpressão ao preço de custo. Esta faculdade não cria qualquer direito a favor do cliente.
Artigo 13.º — Reimpressão e apagamento do nome próprio
O ficheiro de impressão, que contém o nome próprio da criança, é apagado dos servidores do vendedor 24 horas depois de a tipografia o descarregar; a tipografia apaga a sua própria cópia, o mais tardar, 90 dias após a expedição. O nome próprio não é conservado nem na fatura, nem na contabilidade: apenas um código de encomenda aí figura.
Depois de apagado este ficheiro, qualquer reimpressão — incluindo ao abrigo da garantia do artigo 11.º — pressupõe que o cliente comunique de novo o nome próprio. Esta comunicação é imediata e não custa nada ao cliente; não reduz nenhum dos seus direitos. O vendedor conserva, com cada encomenda, a versão do processo de fabrico utilizado, para que a reimpressão seja idêntica ao exemplar original.
Esta escolha é deliberada: evita conservar o nome próprio de uma criança durante mais tempo do que o necessário.
Artigo 14.º — Dados pessoais
O tratamento dos dados é detalhado na política de privacidade, da qual as presentes condições apenas dão um resumo.
A nossa loja está alojada na Shopify. Para determinados serviços e funcionalidades, a Shopify recolhe e trata dados pessoais sob a sua própria responsabilidade, de acordo com as suas próprias condições e a sua política de privacidade; o nome próprio da criança nunca é abrangido, uma vez que a Shopify só o recebe cifrado. Os pormenores constam da nossa política de privacidade.
O nome próprio da criança é comunicado à tipografia parceira apenas no ficheiro de impressão, para efeitos de fabrico. O cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, exercíveis no endereço indicado no artigo 1.º.
Artigo 15.º — Propriedade intelectual
O texto do livro, o seu modelo gráfico, as suas capas, o mecanismo das pistas e a marca Wonder Luneya Studio são propriedade da Lunéa Lda ou dos seus sucessores nos direitos.
A compra de um exemplar confere ao cliente a propriedade desse exemplar e o direito de dele fazer um uso privado. Não confere qualquer direito de reprodução, adaptação, difusão ou exploração comercial. O cliente conserva a liberdade de oferecer, emprestar ou revender o seu exemplar.
Artigo 16.º — Reclamações e apoio ao cliente
Qualquer reclamação deve ser dirigida a contact@wonderluneya.com. O vendedor compromete-se a responder no prazo de três dias úteis.
Para qualquer reclamação, o cliente deve indicar o número da encomenda que consta do seu correio eletrónico de confirmação. O número de depósito legal impresso na página 2 do livro identifica a edição na sua língua, e não a encomenda.
Artigo 17.º — Resolução de litígios
Em caso de litígio, o cliente é convidado a contactar primeiro o apoio ao cliente. Na falta de solução, pode recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo, ou submeter o caso à jurisdição competente.
Entidade competente para a Lunéa Lda : CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga, Portugal — geral@cniacc.pt — www.cniacc.pt. O CNIACC exerce uma competência residual sobre a totalidade do território português, nas zonas que não sejam cobertas por nenhum centro de arbitragem regional; é o caso de Pedrógão Grande, onde a Lunéa Lda tem a sua sede.
Na venda à distância, a competência determina-se, em princípio, pelo local de residência do consumidor: um consumidor residente noutra região de Portugal pode recorrer ao centro de arbitragem da sua região. A lista completa dos centros é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.
Os consumidores residentes noutro país da União Europeia podem também dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que deixou de ser mencionada.
Artigo 18.º — Direito aplicável
As presentes condições regem-se pelo direito português.
Esta cláusula não priva o consumidor da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas do direito do seu país de residência habitual.
Artigo 19.º — Alteração das condições
O vendedor pode alterar as presentes condições a qualquer momento. A versão aplicável a uma encomenda é a que estiver em vigor no dia dessa encomenda, da qual o cliente recebe cópia.